ACÓRDÃO Nº 399/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 399/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.604/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Denúncia
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Flavia Areco (280.***.***-07); Mario Jorge Tsuchiya
(766.***.***-34).
3.2. Recorrente: Flavia Areco (280.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
8. Representação legal: Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luis
Andre Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo; Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa (50.301/OAB-DF),
representando Mario Jorge Tsuchiya.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Flávia Areco (peça 153) contra o Acórdão 1215/2023-TCU-Plenário (peça 149) de
relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira que considerou parcialmente
procedente denúncia e determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo, com base no art. 250, II, do RI/TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotasse as
providências necessárias ao desligamento de Flávia Areco do cargo de delegada regional
da Delegacia Regional de São José dos Campos, tendo em vista o seu parentesco com a
conselheira Eliane Aboud, sua cunhada e responsável pela Delegacia Metropolitana
Regional Oeste, o que caracterizaria nepotismo, nos termos dos arts. 2º, inciso III,
parágrafo único, e 3º, inciso I, do Decreto 7.203/2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento;