ACÓRDÃO Nº 396/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 396/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.752/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC)
4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional em que se requer a realização de ação de controle com o objetivo de verificar
a regularidade dos contratos celebrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com a empresa Engefort para a realização de
serviços de pavimentação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno, e nos arts. 3º, inciso I; 14, incisos I e III; e 15, inciso II e § 1º,
da Resolução-TCU 215/2008 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que a auditoria solicitada já se encontra autuada (TC 009.611/2023-1) e em
fase de planejamento, e tão logo a fiscalização seja apreciada pelo Tribunal, seu resultado
lhe será enviado;
9.3. juntar cópia desta decisão ao TC 009.611/2023-1, alertando a unidade
técnica responsável para a necessidade de incorporar, no escopo da auditoria, o objeto
do presente requerimento;
9.4. autorizar a AudUrbana a, por intermédio da unidade de assessoramento
parlamentar (Aspar), discutir diretamente com a CFFC um novo prazo para atendimento
ao Requerimento 195/2023, comunicando, oportunamente, os resultados da iniciativa
para homologação por este Plenário;
9.5. encaminhar cópia desta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, com a informação de que o relatório e o voto que
a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), para as medidas a seu cargo.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0396-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.