ACÓRDÃO Nº 395/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 395/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.508/2020-8
1.1. Apensos: 031.463/2022-3; 001.473/2023-9; 004.925/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em
Acompanhamento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Concessionaria BR-040 S.A. (19.726.048/0001-00); Associação
Brasileira de Concessionárias de Rodovias (01.435.491/0001-66)
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77)
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF), Iris Sonvesso
Fontes (442962/OAB-SP) e outros, representando a Concessionaria BR-040 S.A.; Cristina
Yoshida (23.658/OAB-GO), Daniel Vieira Bogéa Soares (34311/OAB-DF), Marina Novetti
Velloso (54705/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Concessionárias
de Rodovias (ABCR)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em face do Acórdão
1.547/2023-Plenário, que modificou parcialmente o Acórdão 752/2023-Plenário, este
último que apreciou o Relatório de Acompanhamento dos atos e procedimentos relativos
ao encerramento do contrato de concessão da BR-040/DF/GO/MG, objeto de processo de
relicitação nos termos da Lei 13.448/2017, bem como aqueles relacionados ao novo
processo de desestatização da BR-040/495/MG/RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, III, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c arts 277, III,
e 287 do Regimento Interno e, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, para atribuir-lhes efeitos infringentes;
9.2. dar ao item 9.1.4 do Acórdão 752/2023-Plenário a seguinte redação:
"9.1.4. no que se refere às fases de Trabalhos Iniciais e de Recuperação
previstas nos contratos, faça constar no futuro edital de licitação da concessão da BR-
040/495/MG/RJ dispositivo que restrinja os valores a serem efetivamente ressarcidos à
concessionária atual àqueles para os quais tenha sido comprovado o atendimento dos
parâmetros de desempenho no marco contratual correspondente, conforme aferido em
medições tão próximas quanto possível da transição para a nova concessão, em
observância ao inciso IX do art. 2º da Resolução-ANTT 5.860/2019 e ao inciso VII, § 1º,
art. 17 da Lei 13.448/2017 e ao art. 11 do Decreto 9.957/2019."
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários contidos
no item 9.8 do Acórdão 752/2023-Plenário.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0395-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.