ACÓRDÃO Nº 394/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 394/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.631/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Santa Monica Projetos Ltda. (51.918.318/0001-97)
3.1. Interessada: Stratum Segurança Ltda. (03.029.254/0001-20)
4. Unidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado
de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Darcy Maria Gonçalves de Almeida (8832/OAB-DF) e
outra, representando Santa Monica Projetos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação com
pedido de medida cautelar acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão
Eletrônico 230/2023, promovido pelo Serviço Social do Comércio - Administração Regional
no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG), visando à aquisição de equipamentos de sistema
CFTV, no valor estimado de R$ 329.299,08 para o lote 1 (câmera vídeo de segurança tipo
sensor).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no
relatório que precede este acórdão (peça 17 destes autos), bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. dar ciência deste acórdão à Administração Regional do Sesc no Estado de
Minas Gerais, à representante e à empresa Stratum Segurança Ltda.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0394-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.