ACÓRDÃO Nº 392/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 392/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.457/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, apresentada pela Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, oriunda do Requerimento
403/2023-CFFC, para que esta Corte fiscalize os recursos destinados a projetos de
pavimentação em Mato Grosso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. determinar a realização de auditoria de conformidade, nos termos do art.
38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 239, inciso I do Regimento Interno do TCU, para
avaliar a estratégia e planejamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em
relação às transferências voluntárias destinadas à adequação de estradas vicinais,
examinando o processo de acompanhamento da execução dessas transferências e a
conformidade dessa execução a partir de uma amostra selecionada do período de 2019
a 2023, para a qual seriam considerados, por sua materialidade, os convênios com os
municípios de Canarana/MT (941696) e Querência/MT (941700);
9.3. realizar a imediata inclusão da auditoria de conformidade no plano de
fiscalização do Tribunal em andamento, conforme preconiza o art. 14, inciso II, da
Resolução-TCU 215/2008;
9.4. encaminhar cópia integral da presente deliberação à Deputada Federal Bia
Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, informando-a que, tão logo sejam concluídos e apreciados os trabalhos de
fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo
Tribunal; e
9.5. manter o presente processo aberto até o atendimento integral do pedido,
nos termos do art. 6º da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0392-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.