ACÓRDÃO Nº 389/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 389/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.851/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento, realizado com o objetivo de
verificar o grau de atendimento às determinações e recomendações expedidas por meio
do Acórdão 2.118/2020-TCU-Plenário, que apreciou representação acerca de
inconformidades nos trabalhos de programação de ação fiscal efetuados pela Equipe
Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP Fraude),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 243 do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem
9.2.1 do Acórdão 2.118/2020-TCU-Plenário;
9.2. considerar integralmente cumprida a determinação e atendidas as
recomendações descritas nos subitens 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.118/2020-TCU-
Plenário;
9.3. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que adote
medidas destinadas a priorizar a inclusão dos Relatórios de Análise Conclusiva (RAC)
produzidos e arquivados pelo próprio gestor de equipe de programação nas amostras a
serem submetidas ao procedimento de reanálise instituído pela Portaria Copes 4, de
5/2/2021, em observância ao disposto nos arts. 4º, VI, e 5º, III, do Decreto
9.203/2017;
9.4. informar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a
Controladoria-Geral da União acerca desta decisão;
9.5. orientar a AudFiscal a dar continuidade ao monitoramento da
determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.118/2020-TCU-Plenário e da
recomendação expedida por meio do subitem 9.3 deste acórdão.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0389-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.