ACÓRDÃO Nº 387/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 387/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 034.858/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessada: Fundação Cesgranrio (42.270.181/0001-16).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP),
representando o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;
Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF), Décio Flávio Gonçalves Torres Freire
(56.543/OAB-MG) e outros, representando a Fundação Getúlio Vargas; Marçal Justen Filho
(7.468/OAB-PR), Eduardo Talamini (19.920/OAB-PR) e outros, representando a Fundação
Cesgranrio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Fundação Getúlio Vargas a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Item 2 do
Pregão Eletrônico 10/2023, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a aplicação de até 100.000 pré-testes e
questionários na modalidade digital, com correção de itens objetivos e de resposta
construída e produção textual,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no
prazo de 15 (quinze) dias, promova a anulação do ato relativo à inabilitação da Fundação
Getúlio Vargas no âmbito do Item 2 do Pregão Eletrônico 10/2023, por infringência aos
princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021, e ao subitem 8.41 do Termo de Referência anexo ao edital;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, quanto
à ausência nos documentos ligados ao planejamento do Pregão Eletrônico 10/2023 das
devidas razões - explicitando os benefícios decorrentes - para a inversão de fases entre
habilitação e julgamento das propostas com relação à aplicação da prova de conceito, o
que violou os §§ 1º e 3º do art. 17 da Lei 14.133/2021, bem como o princípio da
motivação, previsto no art. 5º da mesma norma;
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pela Fundação Cesgranrio para habilitar-se como interessada no
processo;
9.5. informar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira, o representante e a Fundação Cesgranrio do teor desta decisão; e
9.6. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0387-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.