ACÓRDÃO Nº 386/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 386/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.929/2017-0
1.1. Apensos: TC 039.434/2020-6, TC 017.403/2017-0, TC 040.178/2018-8 e TC
012.732/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Edvaldo Soares Oliveira (243.***.***-91) e Carlos Alberto da
Costa, ex-Superintendentes, e Eleusa Maria Gutemberg (891.***.***-68), Chefe da Divisão
de Ordenamento de Estrutura Fundiária
4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins
(SR/TO-Incra)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
8. Representação legal: Vandson dos Santos Galdino, Antônio Ribeiro Costa
Neto (158.411/OAB-MG) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação da
antiga Secretaria de Controle Externo no Tocantins (Secex/TO) com o objetivo de apurar
indícios de irregularidades na incorporação, em favor de particular, de parte de gleba
rural que compunha o Projeto de Assentamento (PA) Tamboril situado no Município de
Angico/TO,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 12, § 3º, e 41 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 237,
inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. declarar revel Carlos Alberto da Costa, dando-se prosseguimento ao
processo com os elementos nele contidos;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Edvaldo Soares Oliveira
e Eleusa Maria Gutemberg;
9.3. arquivar o presente processo;
9.4. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis e ao Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0386-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.