ACÓRDÃO Nº 385/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 385/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.570/2018-8.
1.1. Apenso: TC 019.572/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de
Declaração em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Waldoilson dos Santos Leite (481.***.***-49).
3.2. Recorrente: Waldoilson dos Santos Leite (481.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Fernandes da Fonseca (6209/OAB-SE) e Marcio
Macedo Conrado (3806/OAB-SE), representando Waldoilson dos Santos Leite.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Waldoilson dos Santos Leite contra o Acórdão 2.019/2023-TCU-Plenário, que rejeitou
embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.328/2023-TCU-Plenário, que não
conheceu do recurso de revisão interposto pelo ora embargante em face do Acórdão
8.993/2020-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, II, e
34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Waldoilson dos Santos
Leite para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos de
declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, da Lei
13.105/2015, se configurado intuito meramente protelatório;
9.3. dar conhecimento da presente deliberação ao embargante.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0385-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.