ACÓRDÃO Nº 384/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 384/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.881/2014-9.
1.1. Apensos: 014.928/2018-3; 014.927/2018-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (33.654.831/0033-13); Secretaria de Controle Interno - Mct (extinta)
(00.394.460/0396-09).
3.2. Responsável: Fábio César de Vasconcelos Rodrigues (822.***.***-49).
3.3. Recorrente: Fábio César de Vasconcelos Rodrigues (822.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e
Eduardo Vaz Barbosa, representando Fábio César de Vasconcelos Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Senhor Fábio César de Vasconcelos Rodrigues contra o Acórdão n.º 1.464/2016-TCU-
2.ª Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito no montante original de
R$ 118.000,00 e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, no valor
de R$ 20.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no artigo 35 da Lei
8.443/92, c/c artigo 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Senhor Fábio César de
Vasconcelos Rodrigues contra o Acórdão n.º 1.464/2016-TCU-2.ª Câmara para, no mérito,
dar-lhe provimento parcial;
9.2. substituir a tabela de débitos do item 9.1 do acórdão recorrido pela
tabela abaixo, descontada do valor de R$ 53.041,62 justificado no recurso:
. Valor (R$) Data
. 4.958,38 27/7/2006
. 60.000,00 22/1/2008
9.3. reduzir o valor da multa aplicada ao recorrente no item 9.2 da mesma
decisão para o valor de R$ 10.000,00; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0384-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.