ACÓRDÃO Nº 383/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 383/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.004/2019-9.
1.1. Apensos: 043.085/2021-0; 043.094/2021-0; 043.090/2021-4;
043.092/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Fernanda Dutra Fernandes (356.***.***-90); Frequência
Livre Editora e Comercio Ltda. (07.018.212/0001-45); Juliana Fernandes (329.***.***-46).
3.2. Recorrente: Juliana Fernandes (329.***.***-46).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho
(23.119/OAB-DF) e Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (53448/OAB-DF), representando Juliana
Fernandes; Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23119/OAB-DF), representando
Frequencia Livre Editora e Comercio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto pela Sra. Juliana Fernandes contra o Acórdão 9.472/2020-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer
e dar provimento ao presente recurso de revisão, para:
9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Juliana Fernandes, da
Sra. Fernanda Dutra Fernandes e da Frequência Livre Editora e Comércio Ltda., com fulcro
nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992;
9.1.2. tornar sem efeito o débito e a multa objetos dos itens 9.3 e 9.4 do
Acórdão 9.472/2020-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério da Cultura, à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e aos demais interessados;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0383-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.