ACÓRDÃO Nº 381/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 381/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.156/2018-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Funasa - Superintendência Estadual/DF (excluída)
(26.989.350/0541-27).
3.2. Responsáveis: Divino Alves Campos (187.***.***-87); Edificar Construções
Ltda. (08.504.378/0001-34); Genival Diniz Gonçalves (760.***.***-34); Município de
Eldorado dos Carajás - PA (84.139.633/0001-75).
3.3. Recorrentes: Edificar Construções Ltda. (08.504.378/0001-34); Município de
Eldorado dos Carajás - PA (84.139.633/0001-75); Divino Alves Campos (187.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Eldorado dos Carajás - PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Leao Roumie (24.383/OAB-PA), Gleydson do
Nascimento Guimaraes (14.027/OAB-PA) e outros, representando Município de Eldorado
dos Carajás - PA; Rhuan de Araujo Morais (22.050/OAB-PA), representando Divino Alves
Campos; Carolina Machado Freire Martins (59021/OAB-DF), representando Edificar
Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pela empresa Edificar Construções Eireli, pelo Município de Eldorado dos
Carajás/PA e por Divino Alves Campos contra o Acórdão 569/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto pelo Município de Eldorado dos
Carajás/PA, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluí-lo do polo passivo desta TCE,
tornando sem efeito seu julgamento de contas e sua condenação em débito;
9.2. conhecer dos recursos interpostos pela empresa Edificar Construções Eireli
e por Divino Alves Campos, e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Fundação Nacional de
Saúde, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do Pará e
aos demais interessados.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0381-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.