ACÓRDÃO Nº 380/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 380/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.554/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional a esta Corte de Contas para a realização de averiguação de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 32/2022 do Ministério da Saúde, destinado à
contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte
multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde - IES;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. prorrogar por 180 dias o prazo da presente solicitação, ficando, assim,
estabelecida a data de 14/6/2024 para atendimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) e ao autor da Proposta de Fiscalização e
Controle, Deputado Federal Lucas Vergílio, nos termos do § 3º do art. 15 da Resolução-
TCU 215/2008;
9.3. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações para as providências sob sua alçada.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0380-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.