ACÓRDÃO Nº 379/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 379/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.093/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Estratégica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27)..
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Pernambuco - DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884), Rafaela
Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF)
e outros, representando Estratégica Engenharia Ltda;
8.2. Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Andre Baptista Coutinho
(17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento
do Nordeste Ltda;
8.3. Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas
Engenharia e Planejamento Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 268/2023, sob a responsabilidade da
Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no
Estado de Pernambuco (DNIT/PE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. determinar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (DNIT/PE), com fundamento no
art. 45 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências quanto
aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:
9.3.1. anule o ato que desclassificou a empresa Geosistemas Engenharia e
Planejamento Ltda. no Pregão Eletrônico 268/2023, e retorne o certame à fase de
aceitação de propostas;
9.3.2. anule o Contrato SRE/PE-552/2023; e
9.4. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Dnit no Estado
de Pernambuco (Dnit-SRE/PE), à representante e às empresas signatárias do Contrato
SRE/PE-552/2023.
10. Ata n° 8/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0379-
08/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.