ACÓRDÃO Nº 378/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 378/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992,
e na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar, a
Maximiliano Silva Magalhães (110.***.***-23), o recolhimento da multa que lhe foi
aplicada (item 9.5 do Acórdão 2917/2019-Plenário) aos cofres do Tesouro Nacional em 7
(sete) parcelas mensais, como solicitado, atualizada monetariamente a partir da data de
ocorrência indicada, até o efetivo recolhimento, fixar o vencimento da primeira em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias,
na forma prevista na legislação em vigor e fazer as determinações conforme proposto.
1. Processo TC-032.062/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Maximiliano Silva Magalhães (110.***.***-23).
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador) (); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF) e Huilder
Magno de Souza (18.444/OAB-DF), representando Maximiliano Silva Magalhaes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1 fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para recolhimento
da primeira parcela, para que o solicitante comprove, perante o Tribunal, a efetivação do
pagamento;
1.8.2 comunicar ao solicitante que, conforme disposto no art. 217, § 2º, do
Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor e, nesse caso, o prosseguimento do
processo.