ACÓRDÃO Nº 377/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 377/2024 - TCU - Plenário
Em exame, denúncia envolvendo possíveis irregularidades em contratações da
Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe) pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),
promovidas em 2020, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XX, da
Lei 8.666/1993;
Considerando que, em instrução preliminar, a unidade instrutiva afastou as
irregularidades relacionadas à contratação realizada pelo DNIT, que já haviam sido objeto
de avaliação conclusiva em outros processos que tramitaram no Tribunal (TC
045.689/2021-0 e 042.430/2021-6);
Considerando que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não
logrou evidenciar que o contrato 44/2020 dispõe de critérios satisfatórios para avaliação
dos resultados, cabendo a expedição da determinação proposta pela unidade
instrutiva;
Considerando que, com relação às demais impropriedades/falhas detectadas
nos autos relativas às contratações realizadas pelo MJSP e pela Anvisa, mostram-se
pertinentes as ciências propostas pela unidade instrutiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de
acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente; encerrar o processo e arquivar os autos; enviar cópia desta
decisão, da instrução e do pronunciamento da unidade instrutiva (peças 160-161) ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao
denunciante; e fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-030.655/2022-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgãos: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes; Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com
fundamento no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020, que, ainda havendo demanda pelo
serviço, instaure procedimento administrativo com vistas à realização de licitação (ou
dispensa de licitação, se for o caso) para a contratação dos serviços de higienização,
indexação e gestão arquivística e documental do acervo de documentos do ministério,
mantendo vigente o contrato 44/2020, firmado com a Associação de Centro de
Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), somente até a conclusão do novo
certame, mediante estabelecimento de cláusula resolutiva no termo aditivo a ser firmado,
informando em 15 (quinze) dias ao Tribunal sobre os encaminhamentos realizados, tendo
em vista a ocorrência da seguinte irregularidade no contrato 44/2020, decorrente da
dispensa de licitação 2/2020:
1.8.1.1. remuneração dos serviços por postos de trabalho, sem aferição
objetiva dos resultados, em prática vedada pelas disposições da alínea "d" do item 2.6 do
Anexo V da IN/Seges 5/2017, conforme jurisprudência deste Tribunal (acórdãos
2619/2008-Plenário; 1631/2011-Plenário; 992/2023-Plenário e 5157/2015-2ª Câmara);
1.8.2. dar ciência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no contrato 7/2020, decorrente da dispensa de
licitação 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.8.2.1. ausência de referência, nos itens que tratam das especificações da
mão de obra nos instrumentos de planejamento da contratação e no próprio edital, à
observância da legislação atual que trata da inclusão de pessoas com deficiência no
mercado de trabalho, contrariando as orientações do § 1º do art. 54 e do art. 55, XII, da
Lei 8.666/1993;
1.8.2.2. ausência de referência, tanto no estudo técnico preliminar (ETP) e no
termo de referência (TR) como também no próprio instrumento contratual, à forma de
comprovação, pela associação contratada, de que a mão de obra fornecida, exceto para
o cargo de supervisor, que pode ser ocupado por pessoa sem deficiência, atende aos
requisitos da Lei 13.146/2015 ou outra que vier a substitui-la, contrariando a orientação
do § 1º do art. 54 da Lei 8.666/1993; e
1.8.2.3. ausência de justificativa quanto ao preço contratado, uma vez que não
foi realizada uma pesquisa de mercado efetiva sobre os preços envolvidos na contratação,
contrariando o parágrafo único, III, do art. 26, combinado com a parte final do inciso XX
do art. 24 da Lei 8.666/1993;
1.8.3. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no contrato 44/2020, decorrente da dispensa de
licitação 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.8.3.1. ausência de definição quanto à metodologia de cálculo da quantidade
de postos de trabalho necessários para a prestação, contrariando o §4º do art. 7º da Lei
8.666/1993 e a parte final da alínea "d.1.2" do item 2.6 do Anexo V da IN/Seges
5/2017;
1.8.3.2. ausência de referência, nos itens que tratam das especificações da
mão de obra nos instrumentos de planejamento da contratação e no próprio edital, além
da necessidade de que os postos de trabalho sejam ocupados por pessoas com nível de
deficiência compatível com as atividades descritas, à observância da legislação atual que
trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, contrariando as
orientações do § 1º do art. 54 e do art. 55, XII, da Lei 8.666/1993;
1.8.3.3. ausência de referência, tanto no ETP e no PB como também no
próprio instrumento contratual, à forma de comprovação, pela associação contratada, de
que a mão de obra fornecida, exceto para o cargo de supervisor, que pode ser ocupado
por pessoa sem deficiência, atende aos requisitos da Lei 13.146/2015 ou outra que vier
a substitui-la, contrariando a orientação do § 1º do art. 54 da Lei 8.666/1993; e
1.8.3.4. ausência de justificativa quanto ao preço contratado, uma vez que não
foi realizada uma pesquisa de mercado efetiva sobre os preços envolvidos na contratação,
contrariando o parágrafo único, III, do art. 26, combinado com a parte final do inciso XX
do art. 24 da Lei 8.666/1993;
1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art.
236 do RI/TCU c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014;