ACÓRDÃO Nº 376/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 376/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas
(MPTCU), representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 1), com pedido de
medida cautelar, tendo em vista possível pagamento iminente de verbas indenizatórias
em favor de ex-juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Segundo o representante, com fundamento no art. 172 da Lei 8.112/1990, o
ex-magistrado não poderia obter exoneração do TJDFT e obter o pagamento de verbas
indenizatórias, enquanto não concluído o procedimento administrativo disciplinar (PAD)
166/2016 (reclassificado como PadMag 0038325-19.2016.8.07.0000);
Considerando a ausência de convicção acerca da plausibilidade do direito
invocado, não se concedeu a cautelar requerida e foi determinada a oitiva prévia do
TJDFT quanto aos fatos apontados pelo representante;
Considerando que o TJDFT demonstrou que o processo decisório que culminou
na Portaria-GPR 1.909/2023, exonerando o ex-juiz, distinguiu os regimes jurídicos
aplicáveis a servidores públicos e magistrados, concluindo que a vedação do art. 172 da
Lei 8.112/1990 não se aplica a juízes, vez que a Resolução-CNJ 135/2011 permitiu a
apreciação de pedidos de exoneração durante processos disciplinares contra aquelas
autoridades;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-
la improcedente;
ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
iii) comunicar o teor da deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios (TJDFT) e ao representante; e
iv) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RI/TCU.
1. Processo TC-040.290/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.