ACÓRDÃO Nº 375/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 375/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Termo de Fomento 13/2022, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jundiaí/
SP, com valor estimado de R$ 150.000,00, firmado entre a municipalidade e o Centro de
Atendimento a Síndrome de Down Bem Te Vi, cujo objeto é a aquisição de bens de
consumo e serviços, visando a manutenção dos serviços de saúde, educação e
socioassistenciais aos usuários, familiares e comunidade, participantes do Serviço de
Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, decorrente
da Emenda Parlamentar 202239460007, do Deputado Federal Coronel Tadeu.
Considerando que os recursos foram transferidos sob a forma de
transferências com finalidade específica por meio de emendas ao Orçamento da União,
conforme art. 166-A, II, da Constituição Federal.
Considerando que a municipalidade celebrou a avença com a instituição e que
esta transferiu a totalidade dos recursos a empresa local, sem, contudo, conseguir
comprovar, documentalmente, a aquisição dos bens de consumo indicados no plano de
trabalho.
Considerando que o ente federado decidiu pela rescisão unilateral do Termo
de Fomento 13/2022, pela cobrança do valor repassado e pela instauração de tomada de
contas especial, além de comunicar os órgãos internos e externos de controle acerca da
ocorrência.
Considerando que a representação é da lavra da Controladoria Geral do
Município, que somente comunicou a irregularidade ao TCU após orientação do Tribunal
de Contas de São Paulo (TCE/SP), diante da dúvida sobre a competência daquela Corte de
Contas estadual para apreciar a questão.
Considerando que, no que tange às transferências com finalidade específica,
cabe a este Tribunal de Contas a fiscalização da regularidade de sua aplicação, de modo
diverso das transferências especiais, tratadas no Acórdão 518/2023-TCU-Plenário.
Considerando que, neste momento processual, deve a municipalidade dar
continuidade às apurações iniciadas, considerando o disposto no Instrução Normativa TCU
71/2012, comunicando o fato ao órgão concedente federal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) informar a Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP, por meio da Controladoria
Geral do Município, sobre a necessidade de prosseguir nas medidas tendentes a ressarcir
o débito, considerando o disposto no Instrução Normativa TCU 71/2012 e comunicando
o órgão concedente a respeito;
(iii) informar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
(iv) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250,
I, do RI/TCU.
1. Processo TC-039.518/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Hisao Akita (136600/OAB-SP),
representando Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.