ACÓRDÃO Nº 374/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 374/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Secretário-Executivo do Ministério
da Economia (extinto) a respeito de possíveis desconformidades ocorridas na aprovação
do Projeto de Lei do Senado 55, de 1996 (PL 3.055, de 1997 - Câmara dos Deputados),
que veio a se consubstanciar na Lei 13.981, de 27/3/2020, que alterou a Lei 8.742/1993
para elevar o limite da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo.
Considerando que a proposta legislativa, na forma como originalmente
aprovada, criaria despesa obrigatória de caráter continuado para o Poder Executivo sem
indicação da correspondente fonte de custeio e sem demonstração clara dos impactos
financeiros e orçamentários da decisão;
considerando que a medida cautelar pleiteada pelo representante foi
devidamente analisada pelos Acórdãos 593/2020 e 1417/2020, do Plenário, tendo sido
suspensos os efeitos da cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na
peça 10 dos autos;
considerando que, posteriormente à representação, o dispositivo em tela foi
alterado substancialmente, haja vista "que em 4/11/2020 foi mantido pelo Congresso
Nacional o veto do Presidente da República ao inciso II do art. 20 da Lei 13.982/2020,
que havia aumentado o limite da renda familiar per capita para meio salário-mínimo";
considerando que "em 22/6/2021 foi publicada a Lei 14.176/2021, oriunda da
conversão da Medida Provisória (MP) 1.023, de 31/12/2020, que alterou a Lei
8.742/1993, reduzindo o critério de concessão do BPC de meio salário-mínimo para 1/4
do salário-mínimo a partir de 1º/1/2021";
considerando que, diversamente da previsão normativa que motivou a
representação, a Lei 14.176/2021, ao admitir a possibilidade de ampliação desse limite
para meio salário-mínimo, condicionou a elevação do limite à observância dos critérios de
miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar e à publicação de decreto
regulamentar pelo Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o
atendimento aos requisitos fiscais (art. 6º da referida lei);
considerando a análise da unidade técnica, de perda de objeto da
representação, sob o argumento de que "com a publicação da Lei 14.176/2021,
reintroduzindo o limite da renda familiar per capita de meio salário-mínimo para 1/4 do
salário-mínimo, não faria mais sentido - em face de perda de objeto - avaliar as possíveis
desconformidades fiscais trazidas na representação inicial" (peça 57);
considerando que, ouvido, o Ministério Público junto ao TCU pôs-se de acordo
com a proposta oferecida pela unidade técnica (peça 63);
considerando que não cabe a expedição de ciência, pelo TCU, quanto à não
edição do decreto regulamentar previsto no art. 6º da Lei 14.176/2021, ante a
inexistência, nos autos, de qualquer elemento indicativo de indevida mora do poder
regulamentar;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar a presente representação prejudicada, por perda de objeto;
b) informar esta deliberação ao representante, à Casa Civil da Presidência da
República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate À Fome;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.564/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Cidadania
(extinto); Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.