ACÓRDÃO Nº 373/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 373/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 11562/2023 sob a
responsabilidade da Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de
Alagoas (AMGESP), com valor estimado de R$ 9.100.000,00, cujo objeto é a aquisição de
35 veículos de carga tipo furgão (peça 5, p. 1).
Considerando que, de acordo com o exame empreendido e as verificações
promovidas pela unidade técnica, não há a plausibilidade jurídica das alegações do
representante.
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades, os elementos
constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente
representação como improcedente.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em i) conhecer da presente
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da
Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; ii) indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção; iii) comunicar o teor da
deliberação à Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas
(AMGESP) e ao representante; iv) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I,
c/c art. 169, III, do RI/TCU.
1. Processo TC-002.022/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência de Modernização da Gestão de Processos.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.