ACÓRDÃO Nº 372/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 372/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação contida
no item 1.8.1 do Acórdão 1.870/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro,
proferida nestes mesmos autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do
Fundo Multipatrocinado Serpros:
"1.8.1 Determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que
acompanhe a implementação pelo Fundo Multipatrocinado Serpros das recomendações
expedidas pela Previc no âmbito da segunda intervenção no referido fundo de pensão e
que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências tomadas nesse
sentido;"
Considerando que o Serpros passou por duas intervenções pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), decorrentes de possível
gestão temerária do fundo, o que originou a determinação em monitoramento;
Considerando que o encaminhamento do esclarecimento das ações
desenvolvidas pelo Serpro em cumprimento à determinação ocorreu às peças 165-167;
Considerando que o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) às peças 169-
171 concluiu pelo cumprimento da determinação assinalada; e
Considerando que, no tocante às irregularidades apuradas na representação,
foram autuados os processos apartados de tomadas de contas especiais TCs
020.018/2022-3, 020.019/2022-0, 020.020/2022-8 e 020.021/2022-4, os quais se
encontram em instrução pela AudBancos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.8.1
Acórdão 1870/2020 - TCU - Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Federal de
Processamento de Dados; e
c) encerrar o presente processo, com fundamento no disposto no inciso V do
artigo 169 do RITCU.
1. Processo TC-027.190/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Francieldo Justino da Silva, César da Silva Pelosi Jucá
(118941/OAB-RJ) e outros, representando Serpros Fundo Multipatrocinado; Maria Helena
Aires Coelho Machado (35.225/OAB-DF), Rafael Effting Cabral (42.868/OAB-DF) e outros,
representando Serviço Federal de Processamento de Dados; Thiago Pereira Boaventura
(237707/OAB-SP), Julio Davi Alves dos Santos (473113/OAB-SP) e outros, representando
Fcl Baker Tilly Gestão Empresarial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.