ACÓRDÃO Nº 371/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 371/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Paladarnutri Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 2/2024, sob a responsabilidade da Unidade Gestora Executora da
Operação Acolhida - Ministério da Defesa, com valor estimado de R$ 161.974.225,00, cujo
objeto é a contratação de serviços de fornecimento de refeições prontas para consumo
humano, nos Municípios de Boa Vista (RR) e Pacaraima (RR), em prol da Operação
Acolhida;
Considerando que a representante alega, em suma, que possui contratos
vigentes com a unidade jurisdicionada para o mesmo objeto, com possibilidade de
prorrogação, tendo sido atestada a boa prestação dos serviços em novembro de 2023,
mas que a administração teria informado sobre a não prorrogação dos contratos,
resultando no Pregão 2/2024, cujos valores estimados seriam superiores aos contratados
para os mesmos itens/serviços;
Considerando, porém, que os valores unitários das melhores propostas
apresentadas após a fase de lances no Pregão 2/2024 são inferiores aos praticados nos
contratos vigentes;
Considerando, portanto, a ausência de risco de dano ao erário nas alegações
trazidas pela representante e a ausência de irregularidade na decisão da unidade
jurisdicionada de não prorrogar o contrato então vigente; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 17-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Unidade Gestora Executora da
Operação Acolhida - Ministério da Defesa e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-002.915/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da
Defesa.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Paladarnutri Ltda. (CNPJ: 29.369.516/0001-90).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro (17563/O/OAB-
MT), representando Paladarnutri Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.