ACÓRDÃO Nº 370/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 370/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por A&C
Eventos e Promoções Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2023, sob a responsabilidade da Central de
Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), tendo por
objeto o registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos para
a realização das reuniões do Grupo dos 20 (G20) durante a presidência rotativa exercida
pelo Brasil;
Considerando que a representante se volta, basicamente, contra as possíveis
ocorrências a seguir referenciadas:
i) o edital e seus anexos não especificaram adequadamente os mais de 200
produtos e serviços, mais especificamente os itens 48, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 61, 63,
64, 66, 68, 70 e 77 constantes da Seção II, tendo havido apenas uma descrição genérica
e abstrata, violando os arts. 6º, XXIII, "a", e 18, II, da Lei 14.133/2021;
ii) foi previsto prazo exíguo para elaboração das propostas e para envio da
proposta ajustada ao último lance;
iii) o edital não teria justificado a opção pela adjudicação por grupos, em
detrimento da adjudicação por itens, o que afrontaria o art. 82, § 1º, da Lei 14.133/2021
e a Súmula TCU 247; e
iv) não estariam claras as regras de seleção dos fornecedores na fase
competitiva, o que violaria o art. 25, caput, da Lei 14.133/2021.
Considerando que o prazo de duas horas para os licitantes enviarem a
proposta ajustada ao lance vencedor, previsto no item 6.20.6 do edital, se revelou
desarrazoado, dada a quantidade de itens da planilha (mais de 200), tendo potencial de
impactar, em tese, na competitividade do certame, conforme já decidiu o Tribunal em
casos semelhantes (Acórdão 2595/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas);
Considerando, contudo, que, no caso em concreto, as empresas primeiras
colocadas em cada um dos sete grupos e no item isolado enviaram suas propostas
ajustadas ao lance vencedor no prazo previsto no edital, não tendo, portanto, havido
prejuízo à competitividade do certame, de modo que, neste particular, afigura-se
suficiente a emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada;
Considerando que, quanto à especificação dos produtos e serviços licitados, o
órgão licitante logrou comprovar que as descrições realizadas são as mínimas necessárias
à entrega do objeto de maneira a resguardar a competitivdade do certame e afastar o
risco de direcionamento da licitação;
Considerando, ademais, que os 15 itens (itens 48, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58,
61, 63, 64, 66, 68, 70 e 77 ) que tiveram seu detalhamento questionado de modo mais
específico representam, segundo a unidade técnica, "apenas aproximadamente 0,13% do
valor total estimado da contratação, conforme planilha à peça 26, elaborada com base no
Anexo II-A do Termo de Referência - Preços estimados por subitens (peça 9)", não se
afigurando "razoável, ante a baixa representatividade desses itens, exigir, por parte da
Unidade Jurisdicionada, um esforço maior quanto ao detalhamento de sua especificação,
pois a relação custo-benefício dessa medida seria altamente desvantajosa";
Considerando que o percentual apontado pela unidade ténica encontra lastro
nas evidências carreadas aos autos, estando os cálculos demonstrados na planilha à peça
26, onde consta que, de fato, o valor estimado para os referidos 15 itens (R$ 407.491,10)
corresponde a, aproximadamente, 0,13% do total estimado da contratação (R$
304.761.494,55), não havendo, portanto, de ser acolhida a impugnação aos cálculos
apresentada pela representante à peça 31; e
Considerando que os pareceres técnicos inseridos nos autos pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (peças 27-29) demonstram a improcedência da
representação quanto às demais alegações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Central de Compras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão
Eletrônico SRP 11/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) o prazo concedido para o ajuste da proposta após a fase de lances do
pregão (duas horas), previsto no item 6.20.6 do edital, não considerou a quantidade de
itens da planilha e a complexidade dos serviços, em desacordo com o princípio da
competitividade e da eficiência, e contrário ao entendimento fixado por meio do Acórdão
2.595/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Central de Compras e à
representante; e
e) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-002.441/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: A&C Eventos e Promoções Ltda. (26.497.800/0001-53).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Mariana Randon Savaris (106556/OAB-PR), Alexandre
Wagner Nester (24510/OAB-PR), Marçal Justen Neto (35912/OAB-PR) e Isabella Felix da
Fonseca (57461/OAB-DF), representando A&c Eventos e Promoções Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.