ACÓRDÃO Nº 369/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 369/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.938/2018-
TCU-Plenário, da relatoria do ministro José Mucio Monteiro, decorrente de Auditoria
Operacional (TC 019.364/2017-2) que avaliou a efetividade e a sustentabilidade do Fundo
Constitucional do Distrito Federal (FCDF), conforme determinado no Acórdão 2.151/2017-
TCU-Plenário, também da relatoria do ministro José Mucio Monteiro, prolatado no âmbito
de solicitação do Congresso Nacional em face de ilegalidades na aplicação dos recursos
do FCDF por parte do Governo do Distrito Federal (GDF);
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
expediu determinações e recomendações aos seguintes órgãos e entidades, federais e
distritais: Casa Civil da Presidência da República, então denominado Ministério da
Segurança Pública, Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Polícia Civil (PCDF), Polícia Militar
(PMDF), Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), Secretaria de Estado da Saúde (SESDF) e
Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), todos do Distrito Federal;
Considerando que, conforme instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação à peça 125, ratificada pelo corpo dirigente às
peças 126-127, observa-se que:
i) não foram implementadas as recomendações constantes do item 9.5 e
subitens do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, dirigidas à Casa Civil da Presidência da
República e ao então denominado Ministério da Segurança Pública, pois não houve
encaminhamento formal de proposta normativa no sentido de estabelecer mecanismos
de financiamento das corporações de segurança segregado dos serviços públicos de saúde
e de educação do Distrito Federal, em atendimento aos arts. 21, inciso XIV, e 32, § 4º,
da Constituição Federal;
ii) está em cumprimento a determinação dirigida à PCDF, PMDF, SESDF, SEEDF e
ao FCDF e CBMDF, pois somente a partir do exercício de 2023 passaram a ser exigidos do
GDF os ajustes necessários para que o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas
respeitem as dotações do próprio exercício, em conformidade com o princípio da
anualidade e o regime de competência, em atendimento ao que dispõe o art. 165, inciso
III, da Constituição Federal de 1988 c/c o arts. 2º e 35, inciso II, da Lei 4.320/1964; e
iii) os demais itens foram cumpridos ou implementados, ainda que de forma
parcial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.2.1 do
Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;
b) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 e do item
9.3 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;
c) considerar em cumprimento a determinação do item 9.4 do Acórdão
2.938/2018-TCU-Plenário;
d) considerar não implementadas as recomendações do item 9.5 e subitens do
Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário;
e) considerar implementada a recomendação do item 9.6 do Acórdão
2.938/2018-TCU-Plenário;
f) determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020:
f.1) ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito
Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, que encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo
de 90 dias, informações sobre o cumprimento da determinação do item 9.4 do Acórdão
2.938/2018-TCU-Plenário, incluindo os dados relativos ao exercício de 2023;
f.2) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil da Presidência da República, que
encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre a
implementação das recomendações do item 9.5 e seus subitens do Acórdão 2.938/2018-
TCU-Plenário ou informações sobre a decisão pela adoção de medidas alternativas, caso
as circunstâncias as justifiquem;
g) trasladar cópia do presente Acórdão para o processo originário, TC
019.364/2017-2; e
h) autorizar a AudGovernança a dar continuidade, nos presentes autos, ao
monitoramento das deliberações ainda não cumpridas e recomendações ainda não
implementadas do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário.
1. Processo TC-012.951/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Fundo Constitucional do Distrito Federal; Governo do Distrito
Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.