ACÓRDÃO Nº 368/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 368/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) e atualmente conduzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), com o objetivo
de avaliar a adequação da análise empreendida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) em relação aos custos das obras da Via Expressa
Transolímpica, executada pela Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ.
Considerando que este processo foi autuado em cumprimento ao item 9.4 do
Acórdão 1.977/2017 - Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Sherman;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
considerando que a atuação do BNDES nesse caso limitou-se a firmar contrato
de financiamento com a prefeitura, órgão que efetivamente licitou e construiu a via;
considerando que, mesmo assim, o TCU considerou haver interesse em
examinar os empréstimos concedidos em relação à sua adequação aos limites
estabelecidos na Linha "BNDES Finem - Mobilidade Urbana", em face de haver, na
operação, uma subvenção pública implícita, decorrente da diferença entre o custo de
captação dos recursos e a taxa praticada no contrato;
considerando que, em estágio anterior do processo, foi promovida a oitiva do
BNDES para que demonstrasse a observância ao limite de itens financiáveis do projeto e
justificasse a ausência de compromisso firmado pelo tomador do empréstimo, atestando
a adequação dos valores financiados;
considerando que a unidade técnica, após a explicação fornecida pelo BNDES,
considerou sanados todos os indícios de irregularidades;
considerando que, em relação aos achados no processo de licitação conduzido
pelo Município do Rio de Janeiro, já foram encaminhadas as devidas informações ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, não havendo outras providências a serem tomadas neste momento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso
VI, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.282/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES)
1.2. Representante: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
(SeinfraUrbana), atual Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.6. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de
Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há