ACÓRDÃO Nº 367/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 367/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca da
contratação de organização da sociedade civil (OSC) para promoção de avaliação e
monitoramento da formação social e esportiva de crianças e adolescentes, na faixa etária
dos 6 aos 17 anos, a fim de integrar o desenvolvimento acadêmico e esportivo, bem
como a qualificação de profissionais da educação básica, contribuindo para a produção de
conhecimento científico mediante transferência de recursos financeiros, conforme
detalhado no plano de trabalho. O contrato respectivo, no valor de R$ 19.600.371,00,
vigeu entre 18/11/2021 e 18/11/2022.
Considerando que o representante alegou, em suma, que: (i) a Controladoria-
Geral da União teria encontrado um superfaturamento de R$ 1,2 milhão no contrato com
o Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura, Esporte e
Educação (Idedace), tendo solicitado a apuração dos fatos, com a eventual instauração de
tomada de contas especial; (ii) um deputado federal teria agido junto ao TCU visando à
manutenção de um convênio para comprar equipamentos esportivos, interrompido pelo
governo federal após a identificação de um superfaturamento nas cobranças;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, do relatado pelo autor, é possível identificar que, no
âmbito do TC 035.124/2023-7, autuado em 4/10/2023, a Comissão de Educação da
Câmara dos Deputados encaminhou a este Tribunal, por meio do Of. Pres. nº 135/23 - CE
(peça 1 do TC 035.124/2023-7), pedido de instauração de procedimento de solução
negociada junto à Secretaria Executiva de Consenso do TCU, levado a efeito originalmente
pelo Sr. Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim, membro titular da citada comissão;
considerando, entretanto, que a unidade técnica entendeu essa questão como
saneada, uma vez que não se confirmou o fato de que este Tribunal tivesse acolhido
pleito quanto à solução consensual entre as partes para as indicadas controvérsias
derivadas do Termo de Fomento 918664/2021(peças 5 e 7), por não ter sido acolhida a
alvitrada Solicitação de Solução Consensual;
considerando que, desse modo, não estão presentes os requisitos necessários
à concessão da medida cautelar pleiteada;
considerando que, caso constatada a malversação dos recursos públicos, nos
termos dispostos nos consideranda da Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela
Instrução Normativa TCU 81/2020, "é dever do administrador público federal adotar
medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao Erário, independentemente
da atuação do Tribunal de Contas da União";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
d) determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC),
com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 60
(sessenta) dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências
administrativas adotadas em relação aos indícios de irregularidades e superfaturamento
apontados no Relatório de Apuração #1446544, da Controladoria-Geral da União (CGU),
referentes à contratação e condução do Termo de Fomento 918664/2021, firmado com
o Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura, Esporte e
Educação (Idecace), incluindo, se for o caso, a instauração da competente tomada de
contas especial, nos termos do art. 4º da IN-TCU 71/2012, alterada pela INTCU
85/2020;
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-000.632/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.