ACÓRDÃO Nº 366/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 366/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na utilização de verbas
oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Governo do Estado do
Amazonas e pela Prefeitura Municipal de Manaus/AM, caracterizado pelas sobras
recorrentes ao final de cada exercício financeiro, em detrimento ao "fiel cumprimento do
plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação", previsto na Lei
14.113/2020 (Lei do Fundeb).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que os recursos do Fundeb
não estão sendo utilizados de forma correta, especialmente em relação às progressões
verticais e por tempo de serviço;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a denúncia perdeu o
objeto, haja vista que, segundo a jurisprudência do TCU, a aferição da legalidade das
despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de
aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas
instâncias de controle locais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade
das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, no caso, o Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);
c) remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
para adoção das medidas a seu cargo;
d) levantar o sigilo do processo, exceto quanto às informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-001.393/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.