ACÓRDÃO Nº 365/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 365/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Fabio José Gomes Leme Cavalheiro e Id Av Identidade
Visual contra o Acórdão 6.846/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual as contas dos
recorrentes foram julgadas irregulares, com aplicação de multa, em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac
090321, intitulado "E Agora? O Tráfico de Aves Silvestres no Brasil".
Considerando que os recorrentes se limitam a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de
reconsideração;
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando que os processos de cobrança executiva já foram constituídos
(TCs 019.450/2022-2, 019.449/2022-4 e 019.448/2022-8, apensos) e o Ministério Público
junto ao TCU já encaminhou ao órgão credor as informações necessárias à cobrança
judicial da dívida (ofícios de peças 21, 19 e 29 dos respectivos processos de CBEx),
incidindo a hipótese prevista no art. 10 da Resolução TCU 344/2022;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b",
e 288, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Fábio José Gomes Leme
Cavalheiro e Id Av Identidade Visual Ltda., ante o não atendimento dos requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
1. Processo TC-018.539/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.448/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.450/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 019.449/2022-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fábio José Gomes Leme Cavalheiro (252.***.***-98); Id Av
Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59).
1.3. Recorrentes: Id Av Identidade Audiovisual Ltda (08.788.322/0001-59);
Fábio José Gomes Leme Cavalheiro (252.***.***-98).
1.4. Unidade: Agência Nacional do Cinema.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.