ACÓRDÃO Nº 364/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 364/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da
União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 2.055/2023-Plenário
(peça 19), prolatado na Sessão de 4/10/2023 - Ordinária, mantendo-se inalterados os
demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
Onde se lê:
"9.2. aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.***.***-34), prefeito
de Fonte Boa/AM, e José Raimundo Guimarães (CPF: 078.***.***-53), secretário
municipal de saúde, multa individual, fundada no art. 58, incisos IV, V e VI, da Lei
8.443/1922, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);"
Leia-se:
"9.2. aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.***.***-34), prefeito
de Fonte Boa/AM, e José Raimundo Guimarães (CPF: 078.***.***-53), secretário
municipal de saúde, multa individual, fundada no art. 58, incisos IV, V e VI, da Lei
8.443/1922, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
1. Processo TC-022.140/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Gilberto Ferreira Lisboa (132.***.***-34); Jose Raimundo
Guimaraes (078.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fonte Boa - AM.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.