ACÓRDÃO Nº 354/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 354/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno; e no artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da
representação adiante relacionada em razão do não preenchimento dos requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.655/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.