ACÓRDÃO Nº 353/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 353/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV;
143, inciso V, "a"; 234; 235; 237, inciso III e parágrafo único; todos do Regimento Interno;
c/c o artigo 36 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação, indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos
pressupostos necessários para a sua adoção, e apensá-la ao TC 033.815/2023-2, dando-
se ciência desta deliberação à representante.
1. Processo TC-000.522/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.