ACÓRDÃO Nº 351/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 351/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Acompanhamento de operação de
desinvestimento da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
S.A (BB DTVM), empresa pertencente ao conglomerado do Banco do Brasil S.A., operação
esta denominada Projeto Vega e por meio da qual a intenção seria alienar, no mínimo,
50,1% da referida subsidiária integral.
Considerando que, segundo esclarecimento prestado pelo Banco do Brasil por
meio do Ofício UGE 2023/041, de 12/6/2023 (peça 95), referido Projeto encontra-se
suspenso, eis que, até aquele momento, o potencial parceiro que mantinha tratativas
com o Banco não havia manifestado interesse na continuidade das negociações ou
desistido formalmente do processo;
Considerando ainda a informação contida naquele mesmo Ofício UGE
2023/041 no sentido de que, caso o parceiro retome contato, o processo terá que que
ser reavaliado tanto quanto ao interesse do Banco do Brasil na continuidade das
negociações quanto às premissas originais do Projeto Vega, tendo aquela unidade
jurisdicionada expressamente se comprometido a comunicar este Tribunal de Contas da
União (TCU) caso haja qualquer movimento de retomada do Projeto;
Considerando, por fim, que este TC 038.257/2021-1 aborda assunto
estratégico do Banco do Brasil, tendo essa sociedade de economia mista, em consonância
com o art. 155, caput e § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, e com o art. 195, inciso XI,
da Lei 9.279, de 14/5/1996, requerido a essa Corte a preservação da confidencialidade
em grau de sigilo de informações compartilhadas nos presentes autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
determinar o arquivamento dos presentes autos após cumpridos os encaminhamentos
adiante consignados.
1. Processo TC-038.257/2021-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 016.105/2021-4 (ADMINISTRATIVO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A. e BB Gestão de Recursos -
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BB DTVM).
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Aline Crivelari (OAB/SP 230.844), Vitor da Costa
Souza (OAB/DF 17.542) e outros, representando o Banco do Brasil S.A. (procurações e
substabelecimentos às peças 54, 68, 69, 100 e 101).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado
com o art. 85, § 2º, da Lei 13.303, de 30/6/2016, e com os arts. 5º, §§1º e 2º, e 6º,
inciso I, do Decreto 7.724, de 16/5/2012, atribuir a chancela de sigilo ao presente
processo;
1.9.2. com consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU,
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 97, ao Banco do
Brasil;
1.9.3. determinar à AudBancos que providencie, por intermédio de seu
dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso II, do Regimento Interno do
TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de
processos desta Corte de Contas.