ACÓRDÃO Nº 350/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 350/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso I, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.6.1 do
Acórdão 2.392/2021 - TCU - Plenário e do subitem 1.6.1 do Acórdão 1.433/2022 - TCU -
Plenário;
b) considerar prejudicada a determinação constante do subitem 1.6.2 do
Acórdão 2392/2021 - TCU - Plenário;
c) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC-006.805/2021-3.
1. Processo TC-038.722/2023-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.