ACÓRDÃO Nº 349/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 349/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso I, do Regimento Interno, em fazer as determinações e considerações quanto
ao cumprimento das deliberações do Acórdão 280/2020-TCU-Plenário abaixo
especificadas, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-029.424/2020-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da
Segurança Pública (SecexDefes).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 considerar parcialmente cumprida a determinação 9.2.1;
1.6.2. determinar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional
de Políticas sobre Drogas, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, em novo e improrrogável prazo de noventa dias, apresente a esta Corte
de Contas a proposta final aprovada do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas de que
trata o parágrafo único do art. 5º do Decreto 9.926/2019, bem como a minuta de decreto
a ser submetida ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para deliberação
final e posterior encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República, conforme
previsto no art. 10º e parágrafo único da Resolução Conad 2/2020;
1.6.3. suspender as análises do cumprimento das determinações 9.2.2, 9.2.3 e
9.2.4, bem como do implemento da recomendação 9.3.1, até que seja cumprida a
determinação "b" acima;
1.6.4. considerar parcialmente implementada a recomendação 9.3.2;
1.6.5. tornar insubsistente o subitem 9.3.3 do Acordão 280/2020-TCU-Plenário,
ante as modificações normativas supervenientes;
1.6.6. tornar insubsistente o subitem 9.3.4, ante a identificação da secretaria
responsável pela implementação da demanda, conforme recomendação a seguir;
1.6.7. recomendar à Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas
Américas do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de envidar esforços
para negociar e celebrar acordos, tratados ou instrumentos congêneres com governos de
países fronteiriços a fim de estabelecer os melhores meios para incentivá-los a realizar
operações de erradicação de drogas ilícitas e de destruição de laboratórios em seus
territórios, bem como outras atividades similares, consoante previsto nos acordos de
cooperação já firmados ou em negociação entre o Brasil e os respectivos países;
1.6.8. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo que monitore a
recomendação contida no item 1.6.7 desta deliberação;
i) enviar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres às peças 40-42
à Casa Civil da Presidência da República; Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da
Cidadania, das Relações Exteriores e Controladoria-Geral da União; Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Secretaria Nacional
de Cuidados e Prevenção às Drogas; Secretaria Nacional de Segurança Pública;
Departamento de Polícia Federal; Secretarias Executivas dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública e da Cidadania; Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas
Américas do Ministério das Relações Exteriores; Controle Interno dos Ministérios das
Relações Exteriores e da Presidência da República e Secretaria Federal de Controle
Interno, informando-lhes que seu inteiro teor poderá ser consultado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.