ACÓRDÃO Nº 346/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 346/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia contra supostas irregularidades ocorridas na licitação na
modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC) denominada RDC Eletrônico
02/2022, promovida pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), por intermédio do seu
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), cujo objeto é a construção
de novo reservatório de água potável de Bio-Manguinhos, incluindo projeto executivo e
fornecimento de materiais.
Considerando que o denunciante alega, em resumo, que houve: a) objeto
abrangente e sem projetos executivos, o que é incompatível com o RDC; b) ausência de
justificativa para escolha do RDC, com ocultação do valor do orçamento apenas para
quem não possuía o número do processo SEI, no qual era possível a obtenção da aludida
informação, com possível direcionamento à empresa contratada; c) possível desvio de
finalidade na contratação de projeto de estrutura; d) indisponibilidade da pesquisa de
mercado realizada; e) indisponibilidade da ata do certame e; f) indícios de relações não
republicanas entre servidor da Bio-Manguinhos e empresas contratadas;
Considerando que há plausibilidade jurídica apenas quanto aos aspectos de
transparência apontados nos itens 'd' e 'e', não consideradas com impacto suficiente para
justificar a adoção de medida cautelar ou a anulação do certame;
Considerando que a Unidade Jurisdicionada reconheceu a falha e adotou
medidas no sentido de evitar a sua repetição, tornando desnecessária a emissão de
ciência quanto à impropriedade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente
denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar
o seu arquivamento.
1. Processo TC-032.054/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em
Imunobiologicos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.