ACÓRDÃO Nº 345/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 345/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV;
143, inciso V, "a"; 234 e 235; todos do Regimento Interno; c/c o artigo 36 da Resolução-
TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, considerar prejudicado
o pedido de medida cautelar e apensar os presente autos ao TC 018.933/2022-0, dando-
se ciência desta deliberação ao denunciante.
1. Processo TC-000.397/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.