ACÓRDÃO Nº 344/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 344/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 13/2023 (PE 13/2023) sob a responsabilidade de Superintendência
Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com valor estimado de
R$ 60.007.112,58, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza, conservação e
higienização, desinfecção de consultórios, capina e roçada de áreas externas e lavagem de
caixas d´água, a serem executados nas dependências das Agências da Previdência Social
localizadas nos estados de Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Considerando que, em síntese, o denunciante alega como irregularidades: a) o
tratamento diferenciado à empresa Santa Fé Serviços Ltda. (CNPJ 05.670.079/0001-81),
que não foi desclassificada do certame como as empresas anteriores, mesmo
apresentando proposta com ausência de informações similares às das outras licitantes; e
b) formalismo exagerado na análise de propostas, resultando na desclassificação de
licitantes sem a realização de diligências;
Considerando que a AudContratações observa que não houve conclusão da
análise da proposta da empresa Santa Fé Serviços Ltda., o que afasta, por hora, a
irregularidade alegada pelo representante;
Considerando, ainda, que a unidade técnica observa que, em relação aos
demais questionamentos, o objeto da presente denúncia é idêntico ao do TC
000.057/2024-0, motivo pelo qual propõe o apensamento deste processo àquele;
Considerando que em linha com a proposta da unidade instrutiva, tem-se
como melhor racionalidade administrativa o apensamento da presente denúncia ao TC
000.057/2024-0, no qual as irregularidades apontadas poderão ser avaliadas em
completude;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 36, 37 e 40, inciso II, e 103, § 1º, da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente denúncia e apensá-la ao TC-000.057/2024-0, sem
prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com o
parecer da unidade técnica.
1. Processo TC-000.195/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste II do INSS.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.