ACÓRDÃO Nº 343/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 343/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso II, e 230 do Regimento Interno, em determinar a adoção das providências a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.128/2022-5 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar à Controladoria Geral da União e à Advocacia Geral da União
que, devido ao acordo em negociação referente ao Caso 48 não abranger o ressarcimento
de dano ao erário, esta Corte deixa de se manifestar acerca da possibilidade de não
instaurar ou extinguir procedimentos administrativos de sua competência para cobrança
de dano em face da colaboradora.