ACÓRDÃO Nº 341/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 341/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos por Dagoberto
Nogueira Filho, ex-Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do
Sul, e Novadata Sistemas e Computadores S/A, empresa contratada, em oposição ao
Acórdão 2.547/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro André Luís de Carvalho.
Considerando que restou comprovado nos autos que entre as datas de
12/8/2005 e 23/2/2009 o processo ficou paralisado pendente de julgamento ou despacho,
ou seja, por mais de três anos, conforme instrução da AudRecursos (peça 556);
Considerando, neste caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, nos
termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992; e arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em conhecer do presente
recurso e arquivar estes autos ante a incidência da prescrição intercorrente das
pretensões ressarcitória e punitiva do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-016.017/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almir Silva Paixão (926.***.***-20); Dagoberto Nogueira
Filho (002.***.***-93); Interprint Ltda (42.123.091/0001-00); Jose Orcirio Miranda dos
Santos (040.***.***-72); Novadata Sistemas e Computadores S A (51.754.240/0016-07).
1.2. Recorrentes: Novadata Sistemas e Computadores S A (51.754.240/0016-
07); Dagoberto Nogueira Filho (002.***.***-93).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso
do Sul.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Jessica Wiedtheuper (50.669/OAB-DF), Rafael
Moreira Mota (17.162/OAB-DF) e outros, representando Novadata Sistemas e
Computadores S A; Hugo Vasconcelos Loula (59761/OAB-DF), Meire Lucia Gomes
Monteiro (15.299/OAB-DF) e outros, representando Interprint Ltda; Flavio Pereira Romulo
(9.758/OAB-MS), Andre Luiz Borges Neto (5.788/OAB-MS) e outros, representando
Dagoberto Nogueira Filho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.