ACÓRDÃO Nº 340/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 340/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do atendimento do item IV do despacho (peça 2)
proferido no processo TC 015.610/2018-7, referendado no item 9.1 do Acórdão
2606/2018-Plenário (peça 3), relativo à auditoria realizada na Universidade Federal de
Santa Catarina (UFSC).
Considerando que a UFSC vem dando andamento à elaboração e aprovação de
uma nova Resolução com intuito de regular o relacionamento da Universidade com suas
fundações de apoio.
Considerando que a deliberação monitorada determinou que fosse
disciplinada, em norma própria, a forma como seria realizada a fiscalização da execução
das despesas em projetos de pesquisa e extensão que envolvessem recursos públicos;
Considerando que a UFSC, por sua vez, aproveitou o ensejo para elaborar um
normativo que regulasse integralmente seu relacionamento com fundações de apoio, o
que justifica, em parte, a demora na tramitação e sua aprovação;
Considerando o juízo da unidade técnica (peças 82-83) no sentido de que deve
ser mantido o presente monitoramento até que seja aprovada a Resolução que deverá
regrar o relacionamento da UFSC com as fundações de apoio, com o correspondente
cumprimento da deliberação monitorada.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art.
157 do Regimento Interno do TCU, em sobrestar os presentes autos por 6 (seis) meses
a fim de que a Universidade Federal de Santa Catarina possa adotar as providências
necessárias ao cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso IV do Despacho de
cautelar referendado pelo Acórdão 2.606/2018-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das providências do item 1.7.1
deste Acórdão.
1. Processo TC-016.914/2020-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessada: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar à Universidade Federal de Santa Catarina que as providências
para normatizar o seu relacionamento com fundações de apoio devem ser adotadas de
modo célere e em autotutela, independentemente de ações e monitoramento por parte
do Tribunal, o qual voltará a reexaminar a situação ao final do prazo de sobrestamento,
e que eventuais prejuízos e outras irregularidades que venham a decorrer de inação dos
responsáveis pelas medidas podem sujeitar-lhes à aplicação de sanções; e
1.7.2. dar ciência desta deliberação à UFSC.