ACÓRDÃO Nº 339/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 339/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em
considerar cumpridas as deliberações contidas nos itens 9.1.2, 9.1.4, implementada a
recomendação do item 9.2; e parcialmente cumpridas as determinações contidas nos
itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 2.757/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-002.446/2023-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Fabiano Silva dos Santos (180.***.***-01).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que os
processos de prorrogação dos contratos de franquia postal das AGFs Bernardo Vieira/RN
e Praça do Botafogo/GO não foram adequadamente instruídos, quanto à avaliação
individualizada de desempenho das agências (art. 3º, inciso I, do Decreto 6.639/2008) e
quanto à observância dos requisitos impeditivos à contratação previstos no art. 38 da Lei
13.303/2016, em descumprimento parcial, respectivamente aos itens 9.1.1 e 9.1.3 do
Acórdão 2.757/2020-TCU-Plenário; e
1.7.2. apensar os presentes autos ao TC 038.141/2019-1, nos termos do art.
37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.