ACÓRDÃO Nº 338/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 338/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possível
ilegalidade no Edital 4 EBSERH/NACIONAL ÁREA ADMINISTRATIVA, de 2/10/2023, sob a
responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);
Considerando que o denunciante alega, em suma, que o ANEXO I, cronograma
para entrega de títulos, do referido edital exigiria a apresentação dos títulos antes mesmo
da realização da prova escrita, contrariando o art. 30, parágrafo único, do Decreto
9.739/2019;
Considerando que o despacho à peça 11 determinou a oitiva prévia e
diligência à Ebserh acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e
dos indícios de irregularidade indicados nestes autos, em especial quanto aos seguintes
tópicos: a) potencial prejuízo à seleção de candidatos melhor qualificados ao determinar
a realização da prova de títulos em data anterior à etapa da prova escrita, em desacordo
com o art. 30, parágrafo único, do Decreto 9.739, de 28/3/2019; e b) demais informações
que julgar necessárias;
Considerando que, após a análise da documentação constante dos autos, a
unidade técnica (peças 22-24) concluiu que, apesar de a denúncia se referir a
administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU, ter sido redigida em linguagem
clara e objetiva, contendo o nome legível do denunciante, com as respectivas
qualificações e endereços, a matéria apresentada ultrapassaria a competência desta
Corte, por não tratar de interesse público direto e imediato, mas sim de defesa de
interesses subjetivos, não tendo sido então demonstrada a ofensa ao patrimônio público
e nem prejuízo ao erário;
Considerando, dessa forma, a proposta de encaminhamento da unidade
técnica no sentido de não conhecer da presente denúncia, pois não satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, em face da presença de defesa de interesses
subjetivos, não subsistindo interesse público direto e imediato; além de considerar
prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, I, alínea "p", 143, V, "a", e 235, do Regimento Interno do TCU,
e ainda, no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente
denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, considerando assim
prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada, sem prejuízo da adoção das
providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-000.350/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), representando
a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao denunciante e à Ebserh;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.7.3. arquivar os presentes autos.