ACÓRDÃO Nº 336/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 336/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento com o objetivo de acompanhar os atos
preparatórios sobre desestatização da Petrobras, em atendimento à determinação contida
no item 9.2 do Acórdão 2.477/2022-TCU-Plenário (TC 017.040/2022-1), ministro-relator
Augusto Nardes.
Considerando que, em sede dos autos do TC 017.040/2022-1, examinou-se a
representação formulada pelo Exmo. Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Governo Federal,
relacionadas às ações em andamento no sentido de privatizar a Petrobras, na qualidade
de sociedade de economia mista e entidade integrante da administração federal;
Considerando que as matérias jornalísticas que embasavam os mencionados
autos de Representação tratavam de mera especulação sobre a futura privatização
daquela companhia;
Considerando que, conforme registrado pelo próprio representante, o
processo de privatização de empresas estatais está sujeito, primeiramente, à autorização
pelo Congresso Nacional, por meio de aprovação de respectivo Projeto de Lei;
Considerando que, depois de autorizado pelo Legislativo, os estudos sobre
privatização devem ser submetidos ao exame desta Corte de Contas, nos termos dos arts.
2º e 10 da Instrução Normativa TCU nº 81/2018, no prazo de 150 dias prévio à
publicação de seus respectivos editais/contratos/aditivos;
Considerando que inexistia qualquer ato administrativo concreto do Poder
Executivo a ser apreciado, naquele momento, por este Tribunal em sede da
representação;
Considerando que, ao apreciar os autos de aludida representação, o Tribunal
prolatou o Acórdão 2.477/2022-Plenário no sentido de não conhecer da representação,
por ausência dos requisitos de admissibilidade, além de ter determinado à unidade
técnica que autuasse processo específico de acompanhamento dos atos preparatórios
para desestatização da Petrobras;
Considerando que, após examinar a documentação encaminhada pelo
Ministério de Minas e Energia e pelo então Ministério da Economia em atendimento às
diligências desta corte de contas (peças 12 a 23), novas diligências foram realizadas com
vistas a esgotar a questão no âmbito deste processo de acompanhamento (peça 26);
Considerando que, em resposta à nova diligência, o Coordenador-Geral de
Assuntos Societários da União informou que o assunto não teve mais evolução, no âmbito
da Procuradoria-Geral do Ministério da Fazenda, após a emissão das respectivas
manifestações em junho e julho de 2022 (peça 34);
Considerando que, em resposta à nova diligência, o Secretário-Executivo
Adjunto do Ministério de Minas e Energia informou que (peça 39): i) o Ministério não
tem ciência a respeito de minuta do Projeto de Lei para autorizar a Petrobras a converter
suas ações preferenciais (PN) em ordinárias (ON), com consequente desestatização da
companhia; ii) a proposta de qualificação da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República foi retirada,
consoante art 3º da Resolução CPPI 271, de 29/3/2023, que revogou, em caráter ad
referendum, a Resolução CPPI 240, de 2/6/2022 (essa resolução recomendou ao
Presidente da República a qualificação da Petrobras no âmbito do aludido programa);
Considerando que a retirada da Petrobras do Programa de Parcerias de
Investimentos indica a perda de objeto do presente processo de Acompanhamento;
Considerando que as novas diligências resultaram em manifestações
conclusivas dos ministérios acerca do encerramento dos estudos sobre desestatização da
Petrobras;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), e em conformidade
com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 41-43), em arquivar os presentes
autos, após o envio de cópia deste Acórdão ao Ministério de Minas e Energia, ao
Ministério da Fazenda, ao Exmo. Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, à
Petrobras e ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
1. Processo TC-029.184/2022-3 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.