ACÓRDÃO Nº 335/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 335/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação de Solução Consensual (SSC)
formulada pelo Exmo. Ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira, a qual foi apreciada
mediante o Acórdão 2.602/2023-Plenário,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela então
Secretaria de Recursos (Serur) e pela Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) (peças 49 a 50 e 55 a 56);
Considerando o julgado mediante o Acórdão 2.602/2023-Plenário, que decidiu
pelo arquivamento do processo, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução-TCU 91/2022,
tendo em vista que a Comissão de Solução Consensual não chegou a um acordo,
Considerando que a empresa Roverma Energia S.A., à peça 45, recorreu da
mencionada decisão;
Considerando que não cabe recurso à decisão proferida em processos de SSC,
conforme art. 15 da Resolução-TCU 91/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento
Interno do Tribunal, c/c o art. 15 da Resolução-TCU 91/2022, em recepcionar a peça 45
como mera petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU
259/2014, informar à requerente que não cabe recurso de decisão proferida em
processos de Solicitação de Solução Consensual, tendo em vista a sua natureza dialógica,
e manter inalterado o Acórdão 2.602/2023-Plenário, no sentido de encaminhar os autos
para a Presidência, para arquivamento, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução-TCU
91/2022, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-006.223/2023-0 (SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL)
1.1. Interessados: Energias de Buritis I Spe Ltda (43.306.355/0001-16); Energias
de Gaspar Spe Ltda (44.305.287/0001-33); Energias de Machadinho I Spe Ltda
(43.306.591/0001-32); Rovema Energia S/a (07.290.082/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: Estefania Torres Gomes da Silva, representando
Agência Nacional de Energia Elétrica; Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto (16727/OAB-PR),
Maximiliano Gomes Mens Woellner (31117/OAB-PR) e outros, representando Energias de
Gaspar Spe Ltda; Maximiliano Gomes Mens Woellner (31117/OAB-PR), representando
Energias de Buritis I Spe Ltda; Maximiliano Gomes Mens Woellner (31117/OAB-PR),
representando Energias de Machadinho I Spe Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.