ACÓRDÃO Nº 334/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 334/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e os arts. 143, inciso III, 169, inciso
III, 235 e 237, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
1. Processo TC-039.414/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Estado de Santa
Catarina.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniela Gomes Silva Santos Secco (34556/OAB-SC),
Carolina Slovinski Ferrari Carlsson (13406/OAB-SC) e outros, representando Departamento
Regional do Senai No Estado de Santa Catarina; Lucas Filipini Chaves (67400/OAB-SC),
representando Tracos Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação;
1.6.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
1.6.3. no mérito, considerar a presente representação procedente;
1.6.4. dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa
Catarina, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
seguinte falha, identificada no Convite 531/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a desclassificação da
proposta da empresa Traços Serviços Ltda., então classificada em primeiro lugar, por
motivos formais, passíveis de correção mediante diligência;
1.6.5. encaminhar cópia deste acórdão e das instruções às peças 7 e 23 ao
Departamento Nacional do Sesi, ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa
Catarina e ao representante; e
1.6.6. arquivar os presentes autos.