ACÓRDÃO Nº 333/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 333/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, com o arquivamento
do processo e dar respectiva ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de acordo com a proposta da
unidade técnica:
1. Processo TC-037.716/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando Avanti Solucoes e Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
seguinte falha, identificada na condução do Pregão Eletrônico 42/2023 (SRP), para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. revogação do Pregão Eletrônico 42/2023 sem que tivesse sido dada
oportunidade de prévia manifestação dos interessados a respeito dessa medida,
contrariando o disposto no art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, e no art. 3º, caput, III, da
Lei 9.784/1999, para cumprimento do disposto no art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942;