ACÓRDÃO Nº 329/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 329/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:
1. Processo TC-033.543/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Jhonhatham Alves de Assunção (44648/OAB-GO).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. conhecer parcialmente da presente denúncia;
1.8.2. considerá-la improcedente;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
1.8.4. encaminhar cópia deste acórdão e da peça 13 destes autos ao
denunciante, à Controladoria-Geral da União e à Agência Nacional de Transportes
Terrestres;
1.8.5. arquivar os presentes autos.