ACÓRDÃO Nº 328/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 328/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Lincoln Eduardo Villela Vieira de
Castro Ferreira:
1. Processo TC-001.261/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cristiane do Amaral de Barros (805.***.***-87); José
Dondici Filho (181.***.***-87); Lincoln Eduardo Villela Vieira de Castro Ferreira
(488.***.***-68); Luiz Antônio dos Santos (380.***.***-49); Sidiney de Andrade Leonel
(546.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da concessão de
aposentadoria ao sr. Lincoln Eduardo Villela Vieira de Castro Ferreira com fundamento no
art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, à luz das disposições contidas nos arts. 21 e
26 da referida emenda constitucional.