ACÓRDÃO Nº 327/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 327/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do
Regimento Interno e com o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não-conhecer da denúncia e determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-040.488/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Concessionária do
Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A..
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (31718/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.