ACÓRDÃO Nº 129/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 129/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020720/2022-07
2. Interessados: Associação Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz;
Aliança Navegação e Logística Ltda.; Log-In Logística Intermodal S.A.; Mercosul Line
Navegação e Logística Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar de interesse da Associação Brasileira da Indústria do Arroz -
Abiarroz - contra as empresas Aliança Navegação e Logística Ltda., Log-In Logística Intermodal
S.A. e Mercosul Line Navegação e Logística Ltda; a requerente alega a falta de serviço
adequado no transporte de cabotagem da sua produção, desde os Portos de Rio Grande e
Imbituba até os portos de Suape, Pecém, Salvador, Manaus, São Luís e Vila do Conde,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. arquivar a denúncia quanto aos fatos apresentados pela Associação
Brasileira da Indústria do Arroz - Abiarroz - contra as empresas Aliança Navegação e Logística
Ltda., Log-In Logística Intermodal S.A. e Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.;
5.2. instituir Comissão a ser composta pela Superintendência de Regulação,
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e outras que
possam contribuir com a matéria, sob a coordenação técnica da primeira e supervisão
do relator da matéria com objetivo de produzir diagnóstico sobre a oferta de
transporte marítimo para o escoamento do arroz brasileiro;
5.3. para o desenvolvimento e conclusões do trabalho, serão convidados
representantes do Ministério dos Portos e Aeroportos e da Câmara de Transporte
Logístico do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como serão solicitadas
contribuições da Abiarroz, de representantes dos transportadores marítimos, de
terminais privados, de terminais arrendados e de autoridades portuárias;
5.4. a Comissão, uma vez instituída, deverá apresentar plano de trabalho ao
relator para posterior aprovação junto à Diretoria Colegiada, no prazo de 30 (trinta
dias), acerca das atividades a serem desenvolvidas e produtos a serem entregues;
5.5. manter o acesso restrito aos documentos SEI de nºs 1780131, 1780132,
1780133, 1780134, 1780137, 1780138 e 1780141 por se tratarem de informações obtidas pelas
Agências Reguladoras", nos termos do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, art. 5º, § 2º; e
5.6. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral